Questão 1252086

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

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