Questão 1252076

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252076

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.
Alternativa B:
Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.
Alternativa C:
Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.
Alternativa D:
No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.