Questão 1252075

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252075

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte


Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

Alternativas da questão 1252075
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