Questão 1252071

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1252071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2002 Banca: ESMA - RN Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

Alternativa A:
Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.
Alternativa B:
A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.
Alternativa C:
Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.
Alternativa D:
O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.