Questão
ID 1252008Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TJ RS
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo Desembargador por ele indicado.
II. Compete ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal, deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
III. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério do merecimento.
Está correto o que se afirma em