Questão
ID 12519Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI), LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames: