Questão 1251883

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1251883

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
Alternativa B:
os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Alternativa C:
os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Alternativa D:
o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
Alternativa E:
pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.

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