Questão 1251813

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1251813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 14.133/2021.

Alternativa A:
Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Alternativa B:
Nas contratações regidas pela Lei n^o14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Alternativa C:
A aplicação de multa de mora impede que a Administração a converta em compensatória, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.
Alternativa D:
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa E:
Admite-se, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.