Questão
ID 1251672Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apresentado o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, o promotor pode