Questão 1251650 de Legislação Federal - FAURGS 2016

Questão

ID 1251650

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,

Alternativa A:
as instituições de privação de liberdade devem desenvolver, por conta própria, programas em todas as áreas de atendimento a que os adolescentes têm direito, como saúde, educação, profissionalização, lazer, etc.
Alternativa B:
deve existir, junto às instituições de privação de liberdade, uma escola regular de qualidade.
Alternativa C:
todos os programas de execução de medidas socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA), seja de privação de liberdade, devem proporcionar atendimento integral para o desenvolvimento e recuperação dos adolescentes.
Alternativa D:
o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.
Alternativa E:
o adolescente deve sempre frequentar a escola da comunidade.

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Questão 1251650

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