Questão 1251638

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1251638

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.
Alternativa B:
A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.
Alternativa C:
A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.
Alternativa D:
As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa E:
A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.