Questão 1251619

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1251619

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa B:
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa C:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D:
O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa E:
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível.