Questão 12516

pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.

como o ato deve ser praticado, observadas as exigências legais.

o resultado que a Administração quer alcançar com o ato.

o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz.

aquele a quem a lei atribui a incumbência para a prática do ato.