Questão 1251518

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1251518

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa C:
O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
Alternativa D:
A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
Alternativa E:
O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.