Questão 1251508

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1251508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

Alternativa A:
a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.
Alternativa B:
a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.
Alternativa C:
a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.
Alternativa D:
a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.
Alternativa E:
a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.