Questão 1251502

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1251502

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.
Alternativa B:
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa C:
Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Alternativa D:
A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.
Alternativa E:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

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