Questão 1251415

Apenas mediante a intimação pessoal do Advogado Público por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa processual da intimação pessoal.

Quando o Advogado Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10(dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após esse prazo.

A partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Advogado Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

Após 10(dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, não importando a data em que o Advogado Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

A partir do primeiro dia útil após a intimação no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, com a necessária indicação do nome do Procurador responsável, o que vale como intimação pessoal ou ficta, por disposição expressa da lei.