Questão 1251357

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1251357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.
Alternativa B:
Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.
Alternativa C:
No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.
Alternativa D:
Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.
Alternativa E:
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.