Questão 1251346

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.