Questão 1251344

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1251344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.
Alternativa B:
a convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.
Alternativa C:
a administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.
Alternativa D:
somente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.
Alternativa E:
considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.