Questão 1251336

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1251336

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A partir da previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com relação à iniciativa para propor ação de inconstitucionalidade, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
Alternativa B:
O Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal e não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual.
Alternativa D:
O partido político com representação na Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
Alternativa E:
As entidades de defesa de interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

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Questão 1251336

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