Questão 1251326

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1251326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Alternativa B:
A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Alternativa C:
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.
Alternativa D:
A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.
Alternativa E:
O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.