Questão 1251021

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1251021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM - Assessoria, Seleção, Habilitação Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O art. 5° da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

Alternativa A:
O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não está mais sujeito a disposições legais restritivas.
Alternativa B:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.
Alternativa C:
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa D:
A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
Alternativa E:
No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

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