Questão 1250963

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1250963

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Alternativa B:
A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C:
Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.