Questão 1250959

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1250959

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta, quanto aos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.

Alternativa A:
A lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.
Alternativa D:
Compete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.