Questão 1250948

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1250948

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.
Alternativa B:
Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.
Alternativa C:
Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.
Alternativa D:
Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.