Questão 1250911

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1250911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A:
O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.
Alternativa B:
Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.
Alternativa C:
O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.
Alternativa D:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.