Questão 1250880

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1250880

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à anistia.

Alternativa A:
A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.
Alternativa B:
É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Alternativa C:
A multa tributária não está incluída no crédito tributário, razão pela qual o seu perdão se dá através da anistia e não através da remissão.
Alternativa D:
A anistia se aplica apenas aos atos qualificados em lei como crimes.