Questão 1250878

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1250878

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

Alternativa A:
A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.
Alternativa B:
A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.
Alternativa C:
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.
Alternativa D:
A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.