Questão
ID 1250875Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária