Questão 1250870

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1250870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

Alternativa A:
É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.
Alternativa B:
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
Alternativa C:
O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.
Alternativa D:
O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

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