Questão 1250861

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1250861

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativa A:
É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.
Alternativa B:
Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.
Alternativa C:
Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.
Alternativa D:
O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.