Questão 1250842

No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.

As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.