Questão 1250826

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1250826

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativa A:
Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.
Alternativa B:
Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.
Alternativa C:
O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.
Alternativa D:
O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros.