Questão 1250825

Os créditos relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes e arrematantes, salvo quando conste do título a prova da sua quitação.

Empresa que adquirir estabelecimento comercial de outra e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, mas não por aqueles que, malgrado sejam pertinentes a obrigações surgidas até então, somente tenham sido constituídos posteriormente.

De acordo com a legislação pertinente, as empresas integrantes de grupos econômicos respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.

O mero encerramento de fato das atividades da empresa, sem a baixa formal, não autoriza a responsabilização tributária dos sócios que a administraram tanto no período dos fatos geradores quanto no período da dissolução.