Questão 1250824

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1250824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2015 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativa A:
A decadência, diversamente da prescrição, implica a extinção do crédito tributário.
Alternativa B:
O parcelamento interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, que, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, recomeça a correr a partir da data do inadimplemento do acordo.
Alternativa C:
Quando se verifica declaração a menor, com pagamento integral do valor declarado, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício da diferença ocorre cinco anos após a data do pagamento antecipado.
Alternativa D:
Anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reabre-se novo prazo quinquenal para a realização do lançamento.