Questão 1250815

proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.