Questão
ID 1250768Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos
Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O julgamento de recurso especial contra decisão dos Tribunais dos Estados que contrariar tratado ou lei federal compete ao