Questão
ID 1250728Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A legislação de hierarquia inferior é consituída por
I - atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
II - boletins do Conselho Superior do Ministério Público.
III - medidas provisórias.
IV - resoluções do Conselho Nacional de Segurança Pública.
V - resoluções do Tribunal de Contas da União.
Quais itens estão corretos?