Questão 1250663

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1250663

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2012 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor.
Alternativa B:
Salvo hipótese de solicitação pelo consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser a ele comunicada por escrito.
Alternativa C:
Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.
Alternativa D:
A cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor só é admitida em contratos aleatórios.
Alternativa E:
É direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.