Questão
ID 1250649Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade
Ano: 2012 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país