Questão 1250626

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1250626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.

A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

Alternativa A:
correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
Alternativa B:
incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
Alternativa C:
incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
Alternativa D:
correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
Alternativa E:
incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

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