Questão
ID 1250589Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se