Questão 1250571

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1250571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

As questões 59 a 68 referem- se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

Alternativa A: Obrigatoriedade de previsão, no Estatuto da Magistratura,
de que o juiz titular resida na respectiva
comarca, salvo autorização do tribunal.
Alternativa B:
Vedação aos juízes de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processos.
Alternativa C:
Garantia, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Alternativa D:
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Alternativa E:
Atribuição de efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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