Questão
ID 1250500Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ RS
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com