Questão 1250450

Direito Internacional · 2009

Questão

ID 1250450

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2009 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Conforme prevê a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro
de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
Alternativa B:
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Alternativa C:
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Alternativa D:
Tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa E:
Direitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.