Questão 1250402

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 1250402

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice- -presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro (2019), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (no 12.527/2011).”

(http://twixar.me/qb63. Adaptado)

De acordo com o Decreto suspenso,

Alternativa A:
todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU.
Alternativa B:
seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.
Alternativa C:
somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.
Alternativa D:
os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.
Alternativa E:
as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.

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