Questão 1250393

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1250393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com a instituição do Estado de Direito e a consequente
submissão da ação estatal aos limites impostos pelo
ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar
o regime de responsabilização dos atos que, praticados
pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A:
O sistema jurídico brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado pela prática de ato jurisdicional.
Alternativa B:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o notário responde exclusivamente pelos danos que, no exercício da função pública, causem a terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos será subjetiva, quando o dano for causado a terceiro não usuário do serviço.
Alternativa D:
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei ou a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado por danos de natureza contratual é da modalidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1250393

Continue estudando na plataforma