Questão 1250377

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1250377

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
Alternativa B:
Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
Alternativa C:
O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
Alternativa D:
Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
Alternativa E:
As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.