Questão 1250373 de Direito Civil - VUNESP 2019

Questão

ID 1250373

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Instituição da Multipropriedade (Art. 1.358-f ao 1.358-h)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

Alternativa A:
o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.
Alternativa B:
a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Alternativa C:
o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
Alternativa D:
o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante.
Alternativa E:
a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo.